O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado por meio da Lei nº 3.840, de 08 de dezembro de 2010, órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento atuando junto ao governo Municipal na execução do Programa  de alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino  mantidos pelo município e entidades Filantrópicas, em conformidade com o censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, no ano anterior ao do atendimento.